RHC 224231 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve excesso de prazo diante da instrução encerrada (aplicação da Súmula n. 52 do STJ), a alegada nulidade da busca pessoal/ingresso domiciliar exige aprofundamento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, em consonância com o art. 312 do CPP e com a Lei n. 15.272/2025.

Parties
Agravante: FELIPE CESAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026) Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Súmula N. 52 Do STJ, Nulidade Da Busca Pessoal E Ingresso Domiciliar, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva
Penal Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Súmula N. 52 Do STJ Nulidade Da Busca Pessoal E Ingresso Domiciliar +2 more

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Parties

FELIPE CESAR DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Nulidade da busca pessoal e ingresso domiciliar
  3. 3 Ilicitude e derivação de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve excesso de prazo diante da instrução encerrada (aplicação da Súmula n. 52 do STJ), a alegada nulidade da busca pessoal/ingresso domiciliar exige aprofundamento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, em consonância com o art. 312 do CPP e com a Lei n. 15.272/2025.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.