AREsp 3067887 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: BRUNO LEONARDO DA COSTA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BRUNO LEONARDO DA COSTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ impedindo o conhecimento do agravo regimental sem impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.