AREsp 3057240 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o insurgente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e considerando a deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS DE ALMEIDA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS DE ALMEIDA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o insurgente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e considerando a deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.