AREsp 3061282 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada — em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ — impede o conhecimento do agravo regimental por força da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: MAICON DE OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MAICON DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, para permitir o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada — em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ — impede o conhecimento do agravo regimental por força da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.