HC 1051760 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental, por se tratar de recurso incabível contra decisão monocrática fundamentada que indeferiu liminar em habeas corpus, não estando demonstrada ilegalidade manifesta na decisão agravada, sendo o mérito passível de exame em momento oportuno após manifestação do Ministério Público Federal.
- Parties
- Agravante: MATHEUS DE GOUVEA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Decisão Liminar, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 269 Do STJ, Reincidência
Case Brief
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Parties
MATHEUS DE GOUVEA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus
- 2 Presença de ilegalidade manifesta que justifique a reforma da decisão agravada
- 3 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena por meio de habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental, por se tratar de recurso incabível contra decisão monocrática fundamentada que indeferiu liminar em habeas corpus, não estando demonstrada ilegalidade manifesta na decisão agravada, sendo o mérito passível de exame em momento oportuno após manifestação do Ministério Público Federal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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