AREsp 3167420 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento utilizado pela Presidência para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ, bem como permanecendo silente quanto às Súmulas 7 e 83/STJ), aplica-se o enunciado da Súmula 182/STJ e, portanto, o agravo regimental não é conhecido.
- Parties
- Agravante: MICHAEL DOUGLAS JOSE DE LIMA GERONIMO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83/stj
Case Brief
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Parties
MICHAEL DOUGLAS JOSE DE LIMA GERONIMO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental que apenas reitera as teses de mérito e não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e óbices das Súmulas 7 e 83/STJ) pode ser conhecido
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento utilizado pela Presidência para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ, bem como permanecendo silente quanto às Súmulas 7 e 83/STJ), aplica-se o enunciado da Súmula 182/STJ e, portanto, o agravo regimental não é conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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