AREsp 3150419 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos de inadmissão do agravo em recurso especial (Súmula 284/STF e falta de cotejo analítico), atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a concessão de habeas corpus de ofício não pode suprir requisitos de admissibilidade nem servir para reexaminar prova, e o afastamento da condenação por associação para o tráfico demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência inadmissível na via especial e no agravo regimental.

Parties
Agravante: ANA CAROLINE LOPES GURALSKI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Associação Para O Tráfico De Drogas, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recursos, Reexame De Provas, Súmulas
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Associação Para O Tráfico De Drogas Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recursos Reexame De Provas Súmulas

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Parties

ANA CAROLINE LOPES GURALSKI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental que reproduz as razões do recurso especial sem impugnação específica dos fundamentos de inadmissão atende ao princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Se é possível conceder habeas corpus de ofício na via estreita do agravo regimental para afastar condenação por associação para o tráfico quando a modificação demandaria reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos de inadmissão do agravo em recurso especial (Súmula 284/STF e falta de cotejo analítico), atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a concessão de habeas corpus de ofício não pode suprir requisitos de admissibilidade nem servir para reexaminar prova, e o afastamento da condenação por associação para o tráfico demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência inadmissível na via especial e no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.