AREsp 3198970 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede seu conhecimento.
- Parties
- Agravante: GIOVANNI MOREIRA ZANETTI CAMPOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Ônus De Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
GIOVANNI MOREIRA ZANETTI CAMPOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Requisitos de dialeticidade do agravo regimental
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede seu conhecimento.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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