AREsp 3191296 - ACORDAO

AREsp 3191296 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, concreta e analítica, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem; a ausência de impugnação específica atrai, por analogia, a aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, sendo insuficiente a repetição genérica de teses de mérito ou a reprodução de trechos do recurso especial

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Colegialidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Colegialidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a decisão monocrática que não conhece de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica, viola o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, concreta e analítica, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem; a ausência de impugnação específica atrai, por analogia, a aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, sendo insuficiente a repetição genérica de teses de mérito ou a reprodução de trechos do recurso especial

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido