AREsp 3163276 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplicou a Súmula 182 do STJ e manteve-se a inadmissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: RODRIGO LIMA DO CARMO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RODRIGO LIMA DO CARMO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
- 3 Óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplicou a Súmula 182 do STJ e manteve-se a inadmissão do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Decisão de inadmissão mantida
Full Case Text
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