HC 1032450 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

1. 1 Saber se, mais de 20 anos após o trânsito em julgado da condenação e após julgamento de revisão criminal improcedente, é possível, em sede de agravo regimental em habeas corpus, redimensionar a pena com fundamento em suposta ausência de fundamentação na dosimetria e em mudança de entendimento jurisprudencial consubstanciada nas Súmulas 443 e 545/STJ
2. 2 Saber se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que autorize a superação dos óbices ao conhecimento do habeas corpus substitutivo e à imutabilidade da coisa julgada penal, em detrimento do princípio da segurança jurídica

Ratio Decidendi

Houve negativa de provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena possui fundamentação específica e compatível com a jurisprudência vigente à época da condenação; não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo; a revisão criminal é inaplicável fora das hipóteses do art. 621 CPP; e a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza a reabertura da dosimetria, especialmente após longo lapso temporal e com execução iniciada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

• Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus
• Preservar a condenação e a dosimetria da pena tais como fixadas