AREsp 3172421 - ACORDAO

AREsp 3172421 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com fundamento na Súmula n. 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015, bem como no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSE DOUGLAS DA SILVA VANDERLEY; Agravado: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE DOUGLAS DA SILVA VANDERLEY

Agravante

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo órgão julgador

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com fundamento na Súmula n. 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015, bem como no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.