AREsp 3174856 - ACORDAO

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O agravo regimental foi indeferido porque não apresentou novos argumentos específicos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, não impugnando de forma concreta e específica a decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ), e porque não houve demonstração de superação da vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão por seus próprios fundamentos e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: REINALDO MENDES FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

REINALDO MENDES FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo regimental impugnaram concreta e especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade/Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  3. 3 Se houve demonstração suficiente para superar a vedação de reexame fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi indeferido porque não apresentou novos argumentos específicos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, não impugnando de forma concreta e específica a decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ), e porque não houve demonstração de superação da vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão por seus próprios fundamentos e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.