AREsp 3192319 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e porque a pretensão de revisar a dosimetria exigiria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS DOS SANTOS DE LIMA; Agravante: MADSON MARINHO DE OLIVEIRA; Agravante: ROGER DA SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica E Pormenorizada, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica E Pormenorizada Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena

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Parties

LUCAS DOS SANTOS DE LIMA

Agravante

MADSON MARINHO DE OLIVEIRA

Agravante

ROGER DA SILVA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a revisão da dosimetria da pena com base na valoração de circunstâncias judiciais pressupõe reexame do conjunto fático-probatório e, assim, atrai a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e porque a pretensão de revisar a dosimetria exigiria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por seus próprios fundamentos.