AREsp 3175003 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a impugnação apresentada foi genérica, não enfrentando de forma específica os óbices sumulares (Súmula n. 182/STJ) nem demonstrando, por cotejo analítico e precedentes contemporâneos ou supervenientes, a inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ, de modo que se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS BATISTA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Impugnação Específica, Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Impugnação Específica Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS BATISTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Se o agravante afastou adequadamente o óbice da Súmula n. 83/STJ mediante demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico
  3. 3 Se houve demonstração da inaplicabilidade das súmulas indicadas na decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impugnação apresentada foi genérica, não enfrentando de forma específica os óbices sumulares (Súmula n. 182/STJ) nem demonstrando, por cotejo analítico e precedentes contemporâneos ou supervenientes, a inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ, de modo que se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial