HC 1072070 - ACORDAO

HC 1072070 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal; constatou-se supressão de instância quanto à nulidade do reconhecimento fotográfico e reiteração de pedidos/fracionamento não superados, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: DIEGO DE CAMPOS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Dialeticidade Recursal, Fracionamento De Pedidos, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Súmula 182/stj
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Parties

DIEGO DE CAMPOS XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Inobservância da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal; constatou-se supressão de instância quanto à nulidade do reconhecimento fotográfico e reiteração de pedidos/fracionamento não superados, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.