RHC 232463 - ACORDAO

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Havendo demonstração de filhos menores e sendo o fato imputado tráfico de drogas sem emprego de violência ou grave ameaça e não dirigido contra descendentes, aplicam-se os arts. 318-A e 318-B do CPP por força da Lei n. 13.769/2018; como o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento, manteve‑se a decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental, mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Lei N. 13.769/2018, CPP, Arts. 318 a E 318 B
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Lei N. 13.769/2018 Cpp, Arts. 318 a E 318 B

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Permanece presentes os requisitos dos arts. 318-A e 318-B do CPP para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em favor de mulher mãe de crianças menores acusada de tráfico de drogas sem violência ou grave ameaça e não praticado contra descendentes?
  2. 2 O agravo regimental apresentou argumentos novos e específicos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática que concedeu a prisão domiciliar?

Ratio Decidendi

Havendo demonstração de filhos menores e sendo o fato imputado tráfico de drogas sem emprego de violência ou grave ameaça e não dirigido contra descendentes, aplicam-se os arts. 318-A e 318-B do CPP por força da Lei n. 13.769/2018; como o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento, manteve‑se a decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental, mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar.