HC 1080480 - ACORDAO

HC 1080480 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, devidamente fundamentada, indefere liminar em habeas corpus; a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente ao verificar, em juízo perfunctório, ausência de constrangimento ilegal manifesto e ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo as nulidades alegadas matéria de mérito a ser apreciada oportunamente após manifestação do Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: SANDRO VIEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tutela De Urgência, Fundamentação Da Decisão, Nulidade Por Vício De Intimação
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Tutela De Urgência Fundamentação Da Decisão Nulidade Por Vício De Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRO VIEIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta ou ausência de fundamentação na decisão agravada justificadora de reforma e deferimento da tutela de urgência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, devidamente fundamentada, indefere liminar em habeas corpus; a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente ao verificar, em juízo perfunctório, ausência de constrangimento ilegal manifesto e ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo as nulidades alegadas matéria de mérito a ser apreciada oportunamente após manifestação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.