HC 1062760 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão monocrática (inviabilidade de conhecimento por incidência da Súmula n. 691/STF), violando o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 691/stf, Súmula N. 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
- 2 Incidência da Súmula n. 691/STF que veda conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por Tribunal Superior
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão monocrática (inviabilidade de conhecimento por incidência da Súmula n. 691/STF), violando o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Nada a prover quanto a petição n. 179.918/2026.
Full Case Text
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