HC 1074204 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e não se identificou flagrante ilegalidade: as instâncias de origem motivaram a negativa de progressão com base em infrações disciplinares (inclusive grave/abandono de regime) cujo reexame demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, boletim de boa conduta não vincula o juízo da execução.

Parties: Agravante: DANILO ISIDORO MARINHEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Improvido (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Agravo Regimental, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Limites Do Habeas Corpus

Direito Processual Penal Execução Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Limites Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DANILO ISIDORO MARINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Improvido (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade na negativa de progressão ao regime semiaberto diante de boletim de boa conduta carcerária e de faltas disciplinares pretéritas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio