HC 1050065 - ACORDAO

HC 1050065 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio não comporta conhecimento salvo em flagrante ilegalidade, inexistente no caso: o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, com base em histórico infracional considerado grave e contemporâneo aos fatos, e a pretensão de contrariar tal conclusão exigiria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Afastamento Da Minorante, Atos Infracionais Pretéritos
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Afastamento Da Minorante Atos Infracionais Pretéritos

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio diante de alegada situação de flagrante ilegalidade
  2. 2 Se atos infracionais pretéritos, considerados graves e contemporâneos, podem afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, configurando constrangimento ilegal sanável em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio não comporta conhecimento salvo em flagrante ilegalidade, inexistente no caso: o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, com base em histórico infracional considerado grave e contemporâneo aos fatos, e a pretensão de contrariar tal conclusão exigiria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.