HC 636513 - DECISAO

HC 636513 - DECISAO

Não conheço do agravo regimental, pois o pedido liminar se confunde com o mérito e não restou configurada, de plano, flagrante ilegalidade que justificasse a medida de urgência; ademais, há jurisprudência pacífica do STJ de que é incabível agravo regimental contra decisão motivada de relator que defere ou indefere liminar.

Parties
Agravante: VINICIUS HENRIQUE BORGES MACEDO; Órgão Originário/coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator Indeferimento De Liminar
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Indeferimento De Liminar, Habeas Corpus, Competência Para Apreciação Em Mesa
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Indeferimento De Liminar Competência Para Apreciação Em Mesa

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Parties

VINICIUS HENRIQUE BORGES MACEDO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Originário/coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão motivada de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de liminar
  3. 3 Procedimento de requisição de apresentação do feito em mesa para Corte Especial, Seção ou Turma

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental, pois o pedido liminar se confunde com o mérito e não restou configurada, de plano, flagrante ilegalidade que justificasse a medida de urgência; ademais, há jurisprudência pacífica do STJ de que é incabível agravo regimental contra decisão motivada de relator que defere ou indefere liminar.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade tida por coatora.
  • Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal.