AREsp 1691563 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º do CPC, tornando o recurso inviável.

Parties
Agravante: ALFREDO DE ALCANTARA; Agravado: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Prescrição
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Prescrição

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Parties

ALFREDO DE ALCANTARA

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º do CPC, tornando o recurso inviável.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.