AREsp 1696228 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e a falta de prequestionamento, razão pela qual não se ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: VILSON CADORIN; Agravado: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

VILSON CADORIN

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial obsta o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação efetiva e concreta para afastar súmula vinculante do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e a falta de prequestionamento, razão pela qual não se ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental