HC 630786 - ACORDAO

HC 630786 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e declarou-se prejudicado o habeas corpus porque (i) não é cabível agravo regimental contra decisão fundamentada do relator que indefere liminar em habeas corpus; (ii) a revisão criminal não tem efeito suspensivo para suspender execução de sentença transitada em julgado; e (iii) houve perda superveniente do objeto, pois o agravo regimental na origem já foi julgado pelo órgão colegiado, rejeitando a revisão criminal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Regimental E Prejudicialidade Do Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Agravo Regimental, Liminar Em Habeas Corpus, Revisão Criminal, Efeito Suspensivo, Intimação Da Sentença, Perda Superveniente Do Objeto, Inelegibilidade (lei Complementar 64/1990)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Eleitoral Revisão Criminal Habeas Corpus Agravo Regimental Liminar Em Habeas Corpus Efeito Suspensivo +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Regimental E Prejudicialidade Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo à revisão criminal
  3. 3 Caracterização de nulidade por ausência de intimação pessoal da sentença condenatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e declarou-se prejudicado o habeas corpus porque (i) não é cabível agravo regimental contra decisão fundamentada do relator que indefere liminar em habeas corpus; (ii) a revisão criminal não tem efeito suspensivo para suspender execução de sentença transitada em julgado; e (iii) houve perda superveniente do objeto, pois o agravo regimental na origem já foi julgado pelo órgão colegiado, rejeitando a revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Julgar prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do objeto