AREsp 1778776 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula n. 182 do STJ, deixando de contestar os óbices indicados (Súmula n. 283 do STF) e apenas abordando de forma insuficiente a Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO CÂNDIDO DE OLIVEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Art. 545 Do CPC, Inadmissibilidade
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Art. 545 Do CPC Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

MARCELO CÂNDIDO DE OLIVEIRA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula n. 182 do STJ, deixando de contestar os óbices indicados (Súmula n. 283 do STF) e apenas abordando de forma insuficiente a Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental