HC 625190 - ACORDAO

HC 625190 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a decisão de origem fundamentou suficientemente a prisão preventiva pela necessidade de garantia da ordem pública e a alegação sobre a pandemia não foi objeto de decisão na instância originária, impedindo seu conhecimento pelo STJ.

Parties
Agravante: PATRICK AURELIO LOPES DE MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Prisão Preventiva, Reincidência, Pandemia COVID 19
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Prisão Preventiva Reincidência Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

PATRICK AURELIO LOPES DE MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ para inadmissão do agravo regimental
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a decisão de origem fundamentou suficientemente a prisão preventiva pela necessidade de garantia da ordem pública e a alegação sobre a pandemia não foi objeto de decisão na instância originária, impedindo seu conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.