AREsp 1764539 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial não refutando os óbices baseados nas Súmulas n. 7 e n. 83/STJ, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Óbices apontados nas Súmulas n. 7 e n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial não refutando os óbices baseados nas Súmulas n. 7 e n. 83/STJ, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental