AREsp 1797906 - DECISAO

AREsp 1797906 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas n. 5, 83 e 518 do STJ, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; além disso, decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser atacada em sua íntegra, conforme EAREsp n. 746.775/PR.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Incidência De Súmulas
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Incidência De Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência de súmulas como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática e prova no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas n. 5, 83 e 518 do STJ, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; além disso, decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser atacada em sua íntegra, conforme EAREsp n. 746.775/PR.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.