AREsp 1768790 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo regimental.

Parties: Agravante: DIECKSON DE SOUZA CRUZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 February 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recursos

Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

DIECKSON DE SOUZA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
3 Inviabilidade do agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.