AREsp 273885 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque os recorrentes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182/STJ, e porque as questões atinentes à nulidade da citação devem ser tratadas e examinadas em primeiro grau, evitando supressão de instância.

Parties: AGRAVANTE: ROBERTO PUPO NOGUEIRA E OUTRO; AGRAVADO: NICOLAU DANILOVIC E OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 February 2021
Procedural Posture: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Art. 545 Do Cpc/1973, Nulidade De Citação, Correção De Ofício, Supressão De Instância

PROCESSUAL CIVIL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Art. 545 Do Cpc/1973 Nulidade De Citação Correção De Ofício Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ROBERTO PUPO NOGUEIRA E OUTRO

AGRAVANTE

NICOLAU DANILOVIC E OUTRO

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Inviabilidade do agravo do art. 545 do CPC/1973 que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
3 Necessidade de apresentação em primeiro grau da matéria de defesa decorrente da anulação da citação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.
Rejeitar os embargos de declaração e corrigir de ofício erro material nos termos explicitados.