AREsp 1766485 - ACORDAO

AREsp 1766485 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o que configura hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se mantém a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: MARCELLO LEANDRO LECCE DA SILVA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELLO LEANDRO LECCE DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Manutenção da decisão agravada quando seus fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ e não foram infirmados pelo agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o que configura hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se mantém a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos