HC 589548 - ACORDAO

HC 589548 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão de o recorrente não ter impugnado de forma específica o principal fundamento da decisão agravada (a idoneidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública diante do modus operandi), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE DE SANTANA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Prisão Preventiva, Ordem Pública
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182/stj Impugnação Específica Prisão Preventiva Ordem Pública

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Parties

JOSE DE SANTANA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Idoneidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública em razão do modus operandi do crime

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão de o recorrente não ter impugnado de forma específica o principal fundamento da decisão agravada (a idoneidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública diante do modus operandi), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.