HC 637769 - ACORDAO

HC 637769 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada: o recorrente não impugnou especificamente o ponto central do decisum (a incompetência do STJ em razão de indicação de autoridade coatora de primeiro grau e ausência de apreciação pelo tribunal de origem), em violação ao art. 1.021, §1º, CPC e art. 259, §2º, do RI/STJ.

Parties
Agravante / Paciente: ARTUR RAIANDER MINGHELLI FERREIRA FONSECO PERFEITO; Autoridade Coatora Apontada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (não Conhecido Do Agravo Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Competência Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021 CPC, Art. 259 Ri/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Processual Civil Agravo Regimental Competência Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021 CPC Art. 259 Ri/stj

Case Brief

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Parties

ARTUR RAIANDER MINGHELLI FERREIRA FONSECO PERFEITO

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora Apontada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (não Conhecido Do Agravo Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Razões recursais dissociadas da motivação da decisão agravada
  2. 2 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o mérito por ausência de indicação de autoridade coatora competente
  3. 3 Violação do dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, CPC e art. 259, §2º, RI/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada: o recorrente não impugnou especificamente o ponto central do decisum (a incompetência do STJ em razão de indicação de autoridade coatora de primeiro grau e ausência de apreciação pelo tribunal de origem), em violação ao art. 1.021, §1º, CPC e art. 259, §2º, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido recursal.