AREsp 1621029 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo regimental porque, nos termos do art. 1.021 do CPC e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental/agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática; a interposição contra acórdão configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, tornando o recurso manifestamente inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento De Recurso, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade, Fundamentação Das Decisões, Art. 1.021 Do CPC, Regimento Interno STJ (arts. 258 E 259), Recurso Extraordinário (repercussão Geral)
Processual Civil Agravo Regimental Cabimento De Recurso Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Fundamentação Das Decisões Art. 1.021 Do CPC Regimento Interno STJ (arts. 258 E 259) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021 do Código de Processo Civil
  3. 3 Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo regimental porque, nos termos do art. 1.021 do CPC e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental/agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática; a interposição contra acórdão configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, tornando o recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com a consequente baixa dos autos.