AREsp 1741359 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma adequada e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 83/STJ e demais óbices), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, além da jurisprudência consolidada do STJ, impedindo assim o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: KARLA DE PIERI GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Revisão Criminal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Homicídio Qualificado, Inadmissão De Recurso
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Revisão Criminal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

KARLA DE PIERI GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma adequada e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 83/STJ e demais óbices), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, além da jurisprudência consolidada do STJ, impedindo assim o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.