AREsp 1781245 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ; a fundamentação que barrou o seguimento deveria ser atacada no agravo em recurso especial, não em sede de agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Aplicação do enunciado sumular n. 182 do STJ
- 3 Possibilidade de indicação de divergência com base em acórdão proferido em habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ; a fundamentação que barrou o seguimento deveria ser atacada no agravo em recurso especial, não em sede de agravo regimental.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Agravo regimental desprovido
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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