EREsp 1766336 - ACORDAO

Por terem sido interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, aplica-se a preclusão consumativa, razão pela qual não se conhece do segundo agravo regimental.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Preclusão Consumativa, Recurso Especial

Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Regimental Preclusão Consumativa Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Efeito da interposição de dois agravos regimentais pela mesma parte
2 Aplicação da preclusão consumativa ao segundo agravo regimental

Ratio Decidendi

Por terem sido interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, aplica-se a preclusão consumativa, razão pela qual não se conhece do segundo agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.