AREsp 1779505 - ACORDAO

AREsp 1779505 - ACORDAO

A agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (a incidência da Súmula 7/STJ); por força da Súmula 182/STJ e da exigência de impugnação específica reiterada pelos precedentes e pelo art. 932 do CPC/2015, o agravo regimental não pode ser conhecido e deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ALESSANDRA FELIPE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Furto Tentado
Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Furto Tentado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA FELIPE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para afastar óbice de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (a incidência da Súmula 7/STJ); por força da Súmula 182/STJ e da exigência de impugnação específica reiterada pelos precedentes e pelo art. 932 do CPC/2015, o agravo regimental não pode ser conhecido e deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.