EREsp 1766336 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante limitou-se a reeditar as razões do recurso especial sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, sendo exigida impugnação circunstanciada nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; o julgamento monocrático é permitido pelo RISTJ e eventual nulidade de colegialidade restaria sanada com agravo regimental, o que ocorreu.

Parties
Agravante: CARLOS GUILHERME; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sobre Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade Do Recurso Especial, Julgamento Monocrático, Princípio Da Colegialidade, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 211/stj
Processo Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Admissibilidade Do Recurso Especial Julgamento Monocrático Princípio Da Colegialidade Ampla Defesa E Contraditório Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS GUILHERME

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sobre Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa e ofensa aos princípios da colegialidade, ampla defesa e contraditório em razão de julgamento monocrático?
  2. 2 É suficiente a reeditação das razões do recurso especial para impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial?
  3. 3 Incidência da exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante limitou-se a reeditar as razões do recurso especial sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, sendo exigida impugnação circunstanciada nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; o julgamento monocrático é permitido pelo RISTJ e eventual nulidade de colegialidade restaria sanada com agravo regimental, o que ocorreu.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial