RHC 138037 - ACORDAO

RHC 138037 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ter sido interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto para matérias penais (art. 39 da Lei 8.038/90 e art. 258 do RISTJ), razão pela qual a insurgência não pode ser conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prazo Recursal, Intempestividade
Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Prazo Recursal Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental
  3. 3 Aplicação do art. 39 da Lei 8.038/90 e art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ter sido interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto para matérias penais (art. 39 da Lei 8.038/90 e art. 258 do RISTJ), razão pela qual a insurgência não pode ser conhecida.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.