AREsp 1743314 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, tendo seu termo final prorrogado por recesso regimental, mas ainda assim o protocolo em 1/2/2021 ocorreu após o término do prazo, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: ERICK VINÍCIUS MOL VICENTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Processual, Intempestividade
Processo Penal Agravo Regimental Prazo Processual Intempestividade

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Parties

ERICK VINÍCIUS MOL VICENTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias para interposição do agravo regimental (art. 258 do RISTJ)
  2. 2 Cômputo de prazos em matéria penal e efeito do recesso/regime de suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, tendo seu termo final prorrogado por recesso regimental, mas ainda assim o protocolo em 1/2/2021 ocorreu após o término do prazo, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.