AREsp 1751280 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento de que não cabe ao STJ apreciar ofensa a dispositivo constitucional — atraindo a Súmula 182/STJ e justificando o não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: WANDERSON NOGUEIRA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reconhecimento Fotográfico, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
WANDERSON NOGUEIRA DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Cabimento de recurso especial por alegada violação de dispositivo constitucional
- 3 Aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento de que não cabe ao STJ apreciar ofensa a dispositivo constitucional — atraindo a Súmula 182/STJ e justificando o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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