EAREsp 1737373 - ACORDAO

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Por não terem sido impugnados especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, aplicam-se os arts. 932, III, do CPC e 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ e o comando da Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: DIEGO HENRIQUE CUNHA; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Impedido Por Não Impugnação Específica, Art. 157 CP, Art. 311 CP, Art. 29, §1º CP
Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Impedido Por Não Impugnação Específica Art. 157 CP +2 more

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Parties

DIEGO HENRIQUE CUNHA

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Proibição de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, aplicam-se os arts. 932, III, do CPC e 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ e o comando da Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão agravada.