AREsp 1771865 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório - Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ; deficiência do cotejo analítico), sendo aplicáveis os arts. 932, inc. III e 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Reexame Do Conteúdo Fático Probatório
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Óbice da Súmula 7/STJ (reexame do conteúdo fático-probatório)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório - Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ; deficiência do cotejo analítico), sendo aplicáveis os arts. 932, inc. III e 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido
- Decisão por unanimidade
Full Case Text
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