AREsp 1789733 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o princípio da unirrecorribilidade (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Unirrecorribilidade, Não Conhecimento
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Princípio Da Unirrecorribilidade Não Conhecimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade e proibição de interposição de dois recursos contra o mesmo acórdão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o princípio da unirrecorribilidade (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.