Rcl 41095 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o término do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90 e no art. 258 do RISTJ; nos autos há certidão demonstrando que o prazo iniciou em 20/11/2020 e terminou em 24/11/2020, ao passo que o recurso foi apresentado em 09/12/2020, caracterizando manifesta intempestividade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Na Reclamação / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido por intempestividade.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Processual, Reclamação
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Na Reclamação / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
- 2 Contagem de prazo em dias corridos para prazos penais
- 3 Aplicação dos arts. 39 da Lei n. 8.038/90 e 258 do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o término do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90 e no art. 258 do RISTJ; nos autos há certidão demonstrando que o prazo iniciou em 20/11/2020 e terminou em 24/11/2020, ao passo que o recurso foi apresentado em 09/12/2020, caracterizando manifesta intempestividade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido por intempestividade.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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