REsp 1914065 - ACORDAO

REsp 1914065 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o periculum in mora por estar preso fosse reconhecido, não se demonstrou o fumus boni iuris de plano: o acórdão impugnado foi prolatado em revisão criminal após o trânsito em julgado e a tese que justificaria o quesito alegadamente omitido (homicídio privilegiado) não foi suscitada pela defesa em plenário, exigindo exame mais aprofundado que impede a concessão imediata do efeito suspensivo.

Parties
Agravante: CLEBER TILLER; Presidente Do Stj/decisor Da Decisão Agravada: Ministro Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Tutela Provisória No Recurso Especial / Agravo Regimental Em Sede De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial (julgamento Pelo Stj, Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Nulidade Por Ausência De Quesito, Súmula 83 Do STJ, Súmula 156 Do STF
Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Tutela Provisória Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Homicídio Qualificado +4 more

Case Brief

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Parties

CLEBER TILLER

Agravante

Ministro Humberto Martins

Presidente Do Stj/decisor Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Tutela Provisória No Recurso Especial / Agravo Regimental Em Sede De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial (julgamento Pelo Stj, Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se devem ser atribuídos efeitos suspensivos ao recurso especial
  2. 2 Se estão presentes os requisitos para tutela provisória: fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 Se a ausência de quesito obrigatório no Tribunal do Júri configura nulidade quando o acórdão atacado foi prolatado em revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o periculum in mora por estar preso fosse reconhecido, não se demonstrou o fumus boni iuris de plano: o acórdão impugnado foi prolatado em revisão criminal após o trânsito em julgado e a tese que justificaria o quesito alegadamente omitido (homicídio privilegiado) não foi suscitada pela defesa em plenário, exigindo exame mais aprofundado que impede a concessão imediata do efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; indeferir a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial