AREsp 1797457 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento decisório que indeferiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: VANUSA RODRIGUES GONCALVES; Agravante: MARCELO BARBOSA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agrav O Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Penal Agravo Regimental Agrav O Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

VANUSA RODRIGUES GONCALVES

Agravante

MARCELO BARBOSA CORREA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo regimental que apenas reitera argumentos anteriores sem atacar o fundamento decisório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento decisório que indeferiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental