AREsp 1742921 - ACORDAO

AREsp 1742921 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto contra decisão colegiada (acórdão), sendo esse recurso cabível somente contra decisões monocráticas, conforme arts. 258 e 259 do RISTJ e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: REGINALDO WUILIAN TOMAZELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Colegiada, Cabimento Recursal
PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Decisão Colegiada Cabimento Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO WUILIAN TOMAZELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão/decisão colegiada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Interposição de recursos e requisitos regimentais (arts. 258 e 259 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto contra decisão colegiada (acórdão), sendo esse recurso cabível somente contra decisões monocráticas, conforme arts. 258 e 259 do RISTJ e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.